Caros amigos se há iniciativas a que já aderi de peito aberto ,esta iniciativa do jornal diário " Correio da Manhã" mereceu-me desde o início a minha melhor atenção, como cidadão e como jurista.
Já assinei a petição.
Todos aqueles que amam a justiça, e a democracia ,devem assiná-la.
A luta na Assembleia da Republica vai ser árdua e muito difícil.
Porquê?
Pois, esta luta vai contra aqueles que usam o poder que, temporariamente , o povo lhes põem nas suas mãos, para de um momento para o outro "enriquecerem " sem que "aparentemente" haja "justa causa" para a existência de tais sinais exteriores e evidentes de riqueza súbita.
Há países em que o ónus da prova( apresentação de provas e testemunhos que justifiquem a "situação jurídica" existente no momento) pertence ao cidadão, em Portugal o ónus da prova é da exclusiva competência de quem acusa.
Pretende-se agora, fazer uma alteração na nossa LEI.
O Estado , alguns serviços do Estado, (ex: as Finanças) ao verificarem alterações substanciais no Património de um cidadão sem que para tal as suas declarações de rendimentos sofram grandes alterações, deverá dar lugar a uma queixa para o M.Público, alertando para uma possível fuga ao FISCO e prestação falsa de declarações que poderão, se for esse o caso, dar origem a um processo crime com todas as consequências jurídicas/fiscais daí superveniente.
Aqui está o endereço:
http://www.cmjornal.xl.pt/peticoes/enriquecimento_ilicito
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